Question

35. A proporcionalidade entre o crime praticado e a sanção abstratamente cominada no preceito secundário da norma penal materializa o princípio da a) Reserva legal. b) Legalidade. c) Individualização da pena. d) Responsabilidade pessoal. e) Ampla defesa.

Acerca do acordo de não persecução penal, novidade incluída no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, é CORRETO afirmar que

Accepted Answer

D) Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo com concordância do investigado e seu defensor.

Answer

A) Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao acusado para que este inicie a execução do referido acordo perante o juízo de execução penal.

Answer

B) A vítima será intimada apenas em caso de descumprimento do acordo de não persecução penal.

Answer

C) O acordo de não persecução penal será formalizado oralmente ou por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

Answer

E) Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente absolverá o réu.

Mais questões de Acordo de não persecução penal