De acordo com o Código Penal, considera… (CPCC UFES 2019)

Direito PenalPeculatoCPCC UFES 2019

UFES

De acordo com o Código Penal, considera-se um tipo de crime de peculato

Aapropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.Bdar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.Cexigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.Dsolicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.Efacilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

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