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Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarLegalle 2016
Pref Portão
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise a expressão abaixo e assinale a opção correta: “Ao município é vedado instituir tributos, (Primeira parte) sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos Partidos Políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da Lei. (Segunda parte)”.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.