Questões de Direito Administrativo · IBDO Projetos
Direito AdministrativoPoder de políciaIBDO Projetos 2025
CM Volta Redonda
Questão de Direito Administrativo
Após fiscalização, um órgão público notificou um estabelecimento comercial por descumprir normas de segurança. O responsável questionou a legalidade da medida, alegando limitação excessiva de suas atividades. A equipe jurídica explicou que o Estado possui prerrogativa para restringir determinados direitos em defesa da coletividade, especialmente em temas relacionados à ordem pública. Considerando o caso relatado, escolha a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.