Constitui ato de improbidade administra… (Com. Exam. (MPE RS) 2013)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE RS)

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícitoCom. Exam. (MPE RS) 2013

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Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/92,

Aperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.Bpermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.Cdeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.Dordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.Erealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.