Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosFundatec 2016
Serviço Municipal de Água e Esgotos de São Leopoldo/RS - SEMAE Concurso Público
Questão de Direito Administrativo
Uma cláusula exorbitante, prevista na legislação que rege os contratos da Administração Pública, é a da possibilidade desta rescindir unilateralmente o contrato. A Lei de Licitações possibilita a rescisão unilateral do contrato pela Administração nos seguintes casos: I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. II. O atraso, ainda que justificado, no início da obra, serviço ou fornecimento. III. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.