Com previsão no Regimento Interno da Câ… (IBADE 2021)

Questões de Direito Constitucional · IBADE

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoIBADE 2021

CM Vila Velha

Com previsão no Regimento Interno da Câmara Municipal, as Comissões Parlamentares de Inquérito destinam-se a:

Aapurar, processar e julgar criminalmente o parlamentar desviante que praticou crime de corrupção.Baplicar a penalidade disciplinar de advertência.Crealizar o policiamento ostensivo, com prevenção da ordem pública.Dexaminar irregularidades de fato determinado que se inclua na competência municipal.Epromover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.