Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaIPELL 2023
Pref Pedrinhas Pta
Questão de Legislação Penal Especial
Sobre o estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1996) leia as seguintes afirmações: I. A Lei dispõe sobre direitos e deveres específicos de cidadãos nascidos no Brasil que ainda não atingiram os 18 anos de idade. II. A legislação tem 267 artigos e foi promulgada por Fernando Collor de Mello. III. O estatuto revogou as Leis n.º 4.513, de 1964, e 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores). IV. Trata-se de uma legislação que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Estão CORRETAS as afirmações em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.