O Artigo 229 da Lei 8.112/1990 que disp… (IBADE 2020)

Questões de Direito Administrativo · IBADE

Direito AdministrativoSeguridade social do servidorIBADE 2020

Pref S Luzia D'Oeste

AUDITOR IBADE

O Artigo 229 da Lei 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, define o direito ao pagamento auxilio-reclusão à família do servidor ativo e define alguns valores. Conforme previsto no Artigo 229 e seus parágrafos sobre o auxílio reclusão, é correto afirmar que:

Aserá pago 2/3 da remuneração durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que determine a perda de cargo.Bo pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.Cserá pago metade da remuneração quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, mas não enquanto perdurar a prisão.Dno caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.Eo auxílio será pago no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de procedimento sumaríssimo.

Lei seca citada

Lei 8.112/90, art. 229: texto atualizado

Mais questões de Seguridade social do servidor

Ver as 742 questões de Seguridade social do servidor

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.