Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoSeguridade social do servidorSelecon 2026
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Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei Federal n.° 8.112/90, no caso de servidor aposentado e em débito com erário tiver sua aposentadoria cassada, isso implicará sua inscrição na dívida ativa. Nesse contexto, para que não ocorra sua inscrição em dívida ativa, o prazo para a quitação será de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.