No tocante ao Plano Diretor, a Lei n 10… (NUCEPE UESPI 2019)

Questões de Direito Administrativo · NUCEPE UESPI

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorNUCEPE UESPI 2019

Pref Timon

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No tocante ao Plano Diretor, a Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001 estabelece:

AO plano diretor, enquanto instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, deverá ser aprovado por lei municipal, sem obrigatoriedade de participação da comunidade, quando de sua elaboração.BO plano diretor deverá englobar a área urbana do Município.CA lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.DO plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.EO plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.