Question

T I P O 1 • A N A L I S TA F A Z E N D Á R I O D E T E C N O L O G I A D A I N F O R M A Ç Ã O E C O M U N I C A Ç Ã O 1 2 / 3 1

Em relação à intervenção federal, de acordo com a Constituição, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

E) As intervenções federais espontâneas, decretadas por decisão do Presidente da República, sofrem controle político, podendo, portanto, ser rejeitadas pelo poder de controle.

Answer

A) Para garantir o livre exercício do Poder Legislativo dos Estados, o Presidente da República poderá decretar a intervenção de maneira espontânea.

Answer

B) Quanto ao procedimento, a intervenção federal decretada a partir de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, por julgar violados princípios constitucionais por parte de autoridade do Estado, terá validade se for aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional e decretada pelo Presidente da República.

Answer

C) A intervenção por requisição não é vinculante para o Presidente da República.

Answer

D) É admitido à União intervir em municípios, desde que sejam capitais de estados, sempre que houver violação de direitos fundamentais.

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