Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAcordo de leniênciaCebraspe 2022
SEE PE
Questão de Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes. A competência para celebrar o acordo de leniência é, de forma conjunta, dos titulares da Secretaria da Controladoria Geral do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.