Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoCebraspe 2023

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Questão de Direito Administrativo

Considerando o conceito, os requisitos, os atributos, a classificação, as espécies e a invalidação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A correlação entre a conduta da administração e a correspondente adequação à previsão legal constitui o conceito de presunção de legitimidade dos atos administrativos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.