Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaFBC 2011
CFC
Questão de Direito Tributário
salvo disposição especial
Com relação à legislação tributária, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. Qualquer tributo, uma vez instituído por Lei, pode ser modificado por Decreto, que são normas jurídicas elaboradas pelo Poder Executivo. II. Medidas Provisórias são editadas pelo Presidente da República. Caso o Congresso não aprecie a matéria em 60 dias, prorrogável por mais 60, fica convertida, automaticamente, em Lei. III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. A sequência CORRETA é:
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