Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaLegalle 2026
Pref SJ Herval
Questão de Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), no que se reÍere às normas complementares da legislaçâo tributária, analise as aÍirmativas a seguir: I. Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios constituem normas com plementares da legislação tributária. II. A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, bem como a cobrança de juros de mora e de atualização monetária. IILAs decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, às quais a lei atribua eficácia normativa, são consideradas normas complementares da legislação tributária. E CORRETO o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.