Questão de Direito Tributário

Analise as assertivas acerca das fontes secundárias do Direito Tributário e das normas complementares previstas no Código Tributário Nacional e assinale a alternativa correta. I. As normas complementares da legislação tributária incluem os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa. II. A observância das normas complementares, quando atendidas pelo contribuinte, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os convênios celebrados entre os entes federativos não são consideradas normas complementares, pois não possuem força normativa.