Question

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Vereadores de cidades vizinhas pretendem a fusão dos municípios com o objetivo de assegurar maior desenvolvimento social, cultural e econômico para a região. Para que essa fusão ocorra, a Constituição Federal exige:

Accepted Answer

D) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, consulta prévia , mediante pleb iscito, às popu lações dos municípios envolvidos, após divu lg ação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer

A) parecer prévio do governador do estado, lei estadual prevendo a fusão e estudos de viabilidade municipal.

Answer

B) lei federal, consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos e estudos de viabilidade municipal.

Answer

C) lei federal, consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos e parecer do governador do estado.

Answer

E) lei estadual, consulta prévia à popu lação do estado envolvido e estudos de viabilidade municipal.

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