Question

O constituinte destacou que a despesa com pessoal ativo e inativo da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nao podera exceder aos limites estabelecidos em lei complementar, sendo que, para tanto, foi editada a Lei Complementar Federal n° 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Porem, em se tratando de concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneraçao, a criaça o de cargos, empregos e funçoes ou alteraçao de estrutura de carreiras, bem como a admissao ou contrataçao de pessoal, a qualquer título, pelos orgaos e entidades publicas somente poderao ser realizadas se observadas algumas condiçoes, dentre as quais assim podemos destacar:

Accepted Answer

D) A existencia previa de recursos orçamentarios para atender as despesas de pessoal projetadas e aos acrescimos dela decorrentes, e ainda estar autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO.

Answer

A) A existencia previa de dotaça o orçamentaria suficiente para atender apenas as projeçoes de despesa de pessoal.

Answer

B) Apenas for autorizado na lei municipal que institui o orçamento publico municipal.

Answer

C) Podera haver remanejamento de creditos orçamentarios somente com autorizaçao legislativa especifica para atender as prerrogativas da lei que concede ou cria as vantagens e ou aumentos das remuneraçoes.

Answer

E) Apenas conter a declaraçao do ordenador de despesas que a concessao de vantagens e aumento das despesas tem adequaça o com o Plano Plurianual e nas Diretrizes Orçamentarias.

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