Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFundatec 2022

Prefeitura Municipal de Nova Candelária/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Constitucional

João deseja apresentar projeto de lei de iniciativa popular para Câmara dos Deputados. De acordo com a Constituição Federal de 1988, quais são os requisitos que deverão ser observados?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.