Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2025
CAU_MG_25
Questão de Direito Tributário
Julgue os itens a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias. Em matéria de legislação tributária, a instituição de normas gerais sobre obrigação, lançamento e crédito tributários é reservada à lei complementar.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.