Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2026
Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº /
Questão de Direito Constitucional
Nos termos do artigo 146-A da Constituição Federal, a Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da __________________, por lei, estabelecer(em) normas de igual objetivo. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.