Question

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Em caso de dúvidas quanto à interpretação da legislação, o Contribuinte poderá dirigir-se à Fazenda Pública solicitando esclarecimentos sobre o fato. Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, assinale a única alternativa correta:

Accepted Answer

A) Em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade na legislação que define infrações ou comina penalidades será aplicada da maneira mais favorável ao acusado.

Answer

B) Poderá ser utilizada analogia para interpretar a legislação que trata da dispensa no cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

Answer

C) Enquanto estiver pendente consulta formulada pelo Contribuinte não poderão ser cobrados tributos devidos, ainda que não tenham ligação com o objeto da consulta.

Answer

D) A utilização da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

Answer

E) Os Princípios Gerais de Direito Público não podem ser utilizados para interpretar a legislação tributária, pois apresentam dispositivos legais com foco na supremacia do interesse público.

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