De acordo com o Codigo Tributário do Mu… (Legatus 2026)

Questões de Direito Tributário · Legatus

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaLegatus 2026

Pref Fagundes Varela

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De acordo com o Codigo Tributário do MunicÍpio de Fagundes Varela (RS), na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar, sucessivamente, na ordem indicada, os seguintes critérios subsidiários de interpretação:

AA analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.BOs princípios gerais de direito tributário, os atos normativos da legislação tributária e os costumes.CA jurisprudência, os costumes, os princípios gerais de direito tributário e a analogia.DOs princípios gerais de direito tributário, a interpretação dos tribunais, as práticas judiciárias e as normas tributárias não escritas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.