A Lei n. 1.060/1950, que prevê normas p… (Instituto Verbena 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena

Legislação Penal EspecialDefensoria Pública (LC 80/1994)Instituto Verbena 2014

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A Lei n. 1.060/1950, que prevê normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece que

Aos benefícios da lei são assegurados aos nacionais e estrangeiros sem residência no país que necessitem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.Ba presunção de pobreza recai sobre aquele cuja renda familiar é inferior a três salários-mínimos.Ca assistência judiciária compreende as isenções das taxas judiciárias, dos selos, dos emolumentos, das custas e dos honorários de advogado e peritos.Da impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.Eos benefícios da assistência judiciária previstos na lei são transmitidos aos cessionários de direito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.