Questão de Direito Constitucional

Considerando os princípios gerais que norteiam a atividade econômica, analise as afirmativas a seguir. I. A ordem econômica observará, além de outros, os princípios da propriedade privada e da defesa do consumidor. II. As empresas públicas deverão se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, com exceção aos direitos e obrigações trabalhistas, que serão regidos pelo regime jurídico de direito público. III. O Estado é agente normativo e regulador da atividade econômica e, assim, deverá favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. IV. A Constituição Federal de 1988 prevê, de forma expressa, que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União. Está correto o que se afirma apenas em