Questão de Direito Administrativo

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei 14.133, de 2021, e da Instrução Normativa SEGES/ME 65, de 2021, julgue as assertivas abaixo: I - Na licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, excepcionalmente, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que a indicação seja formalmente justificada e esteja enquadrada em uma das hipóteses previstas em lei. II - A indicação do modelo comercial específico realizada por Beltrana encontra-se suficientemente fundamentada, pois a afirmação de que o produto é moderno e reconhecido no mercado autoriza, por si só, a escolha de marca ou modelo determinado. III - Caso a pesquisa de preços seja realizada diretamente com fornecedores, deverá ser solicitada formalmente cotação a, no mínimo, três fornecedores, acompanhada de justificativa da escolha desses fornecedores. IV - A estimativa do valor da aquisição realizada por Beltrana atende à Instrução Normativa SEGES/ME 65, de 2021, pois a utilização de uma única proposta comercial independe de justificativa nos autos e de aprovação da autoridade competente. Estão corretas as assertivas: