Acerca da Lei Estadual n. 17.545/2012,… (Com. Conc. (PGE GO) 2013)

Questões de Direito Administrativo · Com. Conc. (PGE GO)

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorCom. Conc. (PGE GO) 2013

PGE GO

Acerca da Lei Estadual n. 17.545/2012, que dispõe sobre a regularização da ocupação de imóveis no território goiano, é CORRETO afirmar:

AAplica-se a imóveis do estado de Goiás e de entidades de sua administração indireta.BAplica-se tanto a imóveis urbanos quanto aos rurais.CConsidera população de baixa renda aquela com renda mensal per capita inferior ou igual a um salário mínimo ou familiar não superior a três salários mínimos.DVeicula instrumentos de regularização apenas da ocupação irregular, não contemplando meios de regularização da ocupação clandestina.EConsiderou entidades familiares não apenas as formas tradicionais de relações afetivas, mas também as formadas por companheiros, homoafetivos ou não, e sua prole, bem como pela família monoparental e anaparental.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.