Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalJustiça estadual e Tribunais de JustiçaInstituto AOCP 2025
MPE MA
Questão de Direito Constitucional
Nos termos do artigo 30 da Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão), encontram-se entre as competências originárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão processar e julgar
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.