Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalIncompatibilidades e perda de mandato parlamentarCebraspe 2014

CAM DEP

Questão de Direito Constitucional

Julgue os seguintes itens, relativos à pena regimental de perda do mandato parlamentar e aos seus requisitos procedimentais. A perda do mandato de deputado federal cujo comportamento seja incompatível com o decorro parlamentar será decidida pela Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, mediante aprovação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.