Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos:

Accepted Answer

A) Perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Answer

B) Perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, sendo computada, para todos os efeitos, inclusive para fins de distribuição de recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao rádio e à televisão, à migração de partido.

Answer

C) Perderão o mandato, salvo nos casos de justa causa estabelecidos em lei, sendo vedada a migração de partido em qualquer circunstância, inclusive nos casos de fusão ou incorporação partidária, sem exceções.

Answer

D) Perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, incluindo a migração partidária como critério válido para a distribuição de recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

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