Leia atentamente as proposições abaixo… (IESES 2021)

Questões de Direito Administrativo · IESES

Direito AdministrativoDesapropriaçãoIESES 2021

TJ RO

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

ANa concessão, o poder de alteração unilateral das cláusulas regulamentares confere à administração a possibilidade de alterar as condições do funcionamento do serviço, podendo o concessionário se opor às alterações exigidas, desde que o objeto da concessão não tenha sido desnaturado.BPara o STJ, há necessidade do efetivo desapossamento para a caracterização da desapropriação indireta.CO prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.DÉ quinquenal o prazo prescricional para pleitear reparação decorrente de limitação administrativa.

Mais questões de Desapropriação

Ver as 1.188 questões de Desapropriação

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.