Questões de Direito Processual Penal · EJUD PI
Direito Processual PenalProcedimentos especiaisEJUD PI 2019
TJ PI
Questão de Direito Processual Penal
A definição de ato infracional está prevista no art. 103, do Estatuto da Criança do Adolescente - ECA, o Art. 112 dispõe: "Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas [...]'~ Identifique a alternativa correta.
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