Questão de Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 prevê um regime ainda mais simplificado de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional aos Microempreendedores Individuais (MEI). Sobre o regime de arrecadação instituído para o MEI, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O Empresário Individual que possua mais de um estabelecimento não poderá optar pelo regime especial em valores fixos. ( ) O MEI é modalidade de microempresa. ( ) O MEI constituído na forma de startup poderá optar pela sistemática de recolhimento em valores fixos mensais. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,