Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalJustiça do Trabalho, Eleitoral e MilitarVunesp 2023
PM SP
Questão de Direito Constitucional
Em junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre recurso interposto, pelos advogados de defesa, contra decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP), que decretou a perda da graduação de praça de um policial militar, condenado por violência doméstica e disparo de arma de fogo. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a Justiça Militar estadual
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.