Questões de Direitos Humanos · GUALIMP
Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEGUALIMP 2021
Pref CL Gasparian
Questão de Direitos Humanos
A garantia da defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional, para efeitos da Lei nº 12.594/12 é de competência:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.