A concessão ou ampliação de incentivo o… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto CONSULPAM

AFO e Direito FinanceiroRenúncia de receitaInstituto CONSULPAM 2023

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A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender à disposição na LDO e a, pelo menos, uma das seguintes condições:

ADemonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.BExposição e justificação da política econômica e financeira do governo. 14CJustificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.DAvaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.