Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASECebraspe 2011
TJ ES
Questão de Direitos Humanos
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir. A redução da maioridade civil prevista na Lei n.º 10.406/2002 impede a aplicação de medida socioeducativa a pessoas com idade entre dezoito e vinte e um anos de idade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.