Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisFGV 2023
Concurso Público para a Prefeitura de São José dos Campos - Administrativo
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 14133/2021, na contratação pelo poder público de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia. Sobre essa modalidade, analise as afirmativas a seguir. I. A seguradora deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como interveniente anuente e poderá acompanhar a execução do contrato principal. II. Caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice. III. A seguradora poderá subcontratar apenas a conclusão parcial do contrato, sendo este anulado e paga a integralidade da importância indicada na apólice caso seja necessária sua execução total. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



