Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Paulo Bento/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica do Município de Paulo Bento, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos. II. O Município deverá proteger o meio ambiente e combater a poluição. III. É vedado ao Município estabelecer distinções entre brasileiros.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.