Questão de Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Irani/SC estabelece vedações expressas à atuação do Poder Público municipal, com o objetivo de assegurar a observância dos princípios constitucionais, a neutralidade administrativa, a impessoalidade dos atos governamentais e o respeito às liberdades individuais e coletivas. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Irani/SC, especialmente no que se refere às condutas vedadas ao Município, analise as assertivas a seguir. I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança com eles, admitindo-se, nos termos da lei, colaboração de interesse público. II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como instrumentos legítimos da atividade administrativa. III.É vedado ao Município subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou publicidade institucional que caracterize promoção pessoal de autoridades. Assinale a alternativa CORRETA: