Question

No ano de 2030, o prefeito de Venda Nova do Imigrante, diante de uma crise habitacional, envia à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a doação de um terreno público dominical para uma Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, visando à construção de moradias populares. O projeto prevê cláusula de reversão e encargos específicos. Durante a tramitação, um grupo de vereadores propõe uma emenda que aumenta a despesa prevista para a infraestrutura do entorno do terreno. Considerando que à época dos fatos o regime jurídico estabelecido pela Lei Orgânica do Município é o mesmo atualmente vigente, analise a situação hipotética e assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) A referida doação, se comprovado o interesse público, poderá ser feita a título gratuito por se tratar de Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, mas a validade do ato depende obrigatoriamente de Lei Complementar e aprovação legislativa com cláusula de reversão.

Answer

A) Se o prefeito permanecer em silêncio por dez dias úteis após receber o projeto aprovado, tal omissão será interpretada como veto tácito, obrigando a Câmara a arquivar a proposição.

Answer

B) A doação do imóvel municipal, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, dispensa a aprovação da Câmara Municipal, exigindo-se apenas decreto do Executivo com cláusula de reversão.

Answer

C) A emenda parlamentar que aumenta a despesa no projeto de iniciativa exclusiva do prefeito é plenamente válida, desde que o impacto financeiro seja inferior a 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior.

Answer

D) Caso o prefeito considere o projeto inconstitucional por vício de iniciativa na emenda parlamentar, deverá vetá-lo integralmente, pois a Lei Orgânica veda expressamente o veto parcial de parágrafos ou incisos isolados.

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