Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoImpedimento e suspeiçãoFCC 2007
TCE MG
Questão de Direito Administrativo
Considere as seguintes proposições, segundo a Lei no 14.184, de 31 de janeiro de 2002: I. Pode atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante. III. A lei considera amizade íntima e inimizade notória, entre o servidor e o particular interessado, motivos para se alegar suspeição do referido servidor. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.