Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaIDESG 2024
Pref Irupi
Questão de Direito Tributário
No âmbito do Código Tributário de Irupi, as normas complementares desempenham um papel essencial na interpretação e aplicação da legislação tributária. Nesse sentido, em conformidade com o Código Tributário de Irupi, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são normas complementares das leis e dos decretos. I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa. III. As práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
