Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2024
Prefeitura Municipal de Venâncio Aires/RS Concurso e Processo Seletivo Público N°
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ”Poderá o juiz, a requerimento do(a) ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.