Direito do TrabalhoNegociação coletiva: convenção e acordo coletivoCom. Exam. (TRT 23) 2012
TRT
Questão de Direito do Trabalho
Analise as proposiçOes abaixo e assinale a alternativa correta I· - Pelo principio da adequação setorial negociada as normas autOnomas juscole\ivas construidas para' incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional pedem prevalecer sobre o paprão geral heterônomo justrabalhista desde que as normas implementem um padrão setorial de direitos suwerior ao padrão geral oriundo da legislação heterõnoma aplicavel e transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade a~enas relativa. 11 - Os direitos imantados por uma tutela de interesse público, por constituirem um patarrar civilizatório minimo que a sociedade democrática não admite ver reduzido em qualquer segmento econ~mico-profissional, são absolutamente indisponíveis e como tal, não podem ser transacionados nem mesmo por fjegociação coletiva. 111 - Especificidade e anterioridade são critérios a serem utilizados para dirimir conflijo de representação entre sindicatos. IV - Pela teoria da acumulação, o interprete, diante das varias normas, deve fracionar p conteúdo dos textos normativos, retirando deles o que for mais favorável às partes acumulando-se os benefícios das várias normas. V - Pela teoria do conglobamento, a percepçao da norma mais favorável faz-se conside~ndo-se seu sentido no universo do sistema a que se integra, de modo a nao se criar, pelo processo de seleção e cotejo, antinomias normativas entre a solução conferida ao caso concreto e a linha básica e determinante do! conjunto do sistema.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


