Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoVunesp 2013
MPE ES
Questão de Direito Administrativo
O direito de utilização de recursos hídricos no Brasil está sujeito à outorga pelo Poder Público. Independe de outorga, dentre outros:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.