Sobre o processo administrativo em âmbi… (FCC 2026)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisFCC 2026

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Sobre o processo administrativo em âmbito estadual, a Lei nº 11.781/2000 estatui que

Aa autoridade ou o servidor que incorrer em suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, sob pena de cometimento de falta grave.Bnão podem ser objeto de delegação atos de natureza decisória discricionária.Cinexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser dirigido à autoridade de maior grau hierárquico na esfera do órgão ou entidade.Dquando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, devem obrigatoriamente ser formulados em um único requerimento, para garantia da uniformidade decisória.Eestando o processo administrativo em fase de homologação processual não se permitirá apresentação de novas provas, exceto se da decisão resultar exoneração ou despedimento do administrado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.