Questões de Direito Administrativo · Marinha

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisMarinha 2026

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Questão de Direito Administrativo

Quanto à disciplina do Conselho de Justificação, analise as afirmativas abaixo. I- Os oficiais subalternos não podem fazer parte como um dos três membros que compõem o Conselho de Justificação. II- O oficial da ativa das Forças Armadas, ao ser submetido a Conselho de Justificação, sempre é afastado do exercício das suas funções. III- É da competência do STM julgar, em 2ª instância, os processos oriundos de Conselho de Justificação. IV- Aplicam-se as normas do Código de Processo Penal Militar subsidiariamente ao Processo de Conselho de Justificação. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.