Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2026

SEMEC PORTO VELHO/RO

Questão de Direito Tributário

Durante uma operação conjunta para a fiscalização de mercadorias em trânsito e regularização de alvarás comerciais, agentes da secretaria de urbanismo de certo estado e auditores fiscais da receita desse mesmo estado divergiram sobre quem deveria coordenar a abordagem inicial e a triagem dos veículos no posto de fiscalização. Foi determinado que a prioridade na fiscalização seria dos auditores, devido a previsão constitucional nesse sentido, bem como que fossem direcionados recursos prioritários para a atuação deles. Adicionalmente, para otimizar os trabalhos, o diretor da receita estadual determinou o compartilhamento imediato do cadastro de contribuintes do ICMS com a secretaria de fazenda de certo município do estado, por meio de um convênio de cooperação técnica firmado entre os entes. Considerando essa situação hipotética e as previsões da CF, assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.